• Folha de São Paulo

Governo, Congresso e empresas pressionam estados por ICMS de combustível

Os governadores voltaram a sofrer pressão da classe política por causa da tributação cobrada sobre combustíveis. Congresso, Ministério da Economia e empresas criticam os valores praticados pelos estados, que são acusados até de driblar uma lei recém-sancionada para não baixar as alíquotas.

No caso das empresas, distribuidoras e postos de combustíveis reclamam que estados estão contornando o congelamento do ICMS, cobrando a diferença entre a alíquota fixada e os preços mais elevados nas bombas.

No Paraná, empresas do setor conseguiram uma liminar contra a secretaria de Fazenda. Em Santa Catarina, postos dizem que a cobrança aumenta os preços nas bombas. O setor teme que, com a possibilidade de novos reajustes, outros estados passem a adotar a estratégia. O congelamento do ICMS foi anunciado em outubro para tentar reduzir a pressão sobre os preços dos combustíveis. Inicialmente, valeria por seis meses, mas em março os governadores prorrogaram a medida até o fim de junho.

Os estados congelaram o valor de referência usado para o cálculo do imposto, que é chamado de PMPF (preço médio ponderado ao consumidor final), revisto a cada 15 dias de acordo com pesquisa de preços nos postos.

Com a medida, o valor do PMPF em reais por litro deixou de acompanhar a alta nas bombas. Mas em alguns estados, o imposto pode ser cobrado também pela MVA (margem de valor agregado), que está relacionada ao preço real de venda dos produtos.

As legislações determinam a cobrança do maior valor entre os dois e, com os preços mais altos nas refinarias e importações, o MVA passou a valer mais que o PMPF. Nas importações que chegaram pelo Paraná, a diferença entre os dois chegou a bater R$ 0,20 por litro.

Com a cobrança pelo MVA, o Sindicato das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes (Sindicom) e importadores foram à Justiça para garantir a alíquota congelada. O juiz Eduardo Lourenço Bana, da Secretaria Unificada das Varas de Fazenda Pública da Justiça de Curitiba, disse em sua liminar que a aplicação do MVA “enseja desrespeito ao que restou assentado pelo Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária] e acarreta ofensa à segurança jurídica”.

O governo do Paraná diz que o uso do MVA foi temporário, respeitando o regulamento do ICMS no estado, e suspenso após entendimento do Confaz, no dia 13 de abril, sobre o uso do PMPF enquanto durar o congelamento.

Em Santa Catarina, o sindicato dos postos questiona a cobrança de um complemento de ICMS sobre a diferença entre o preço de bomba e o preço do PMPF congelado em setembro de 2021. No setor de combustíveis, o imposto é recolhido na refinaria, em um modelo conhecido como substituição tributária.

Em nota, o governo do estado alegou que esse tipo de cobrança ocorre desde antes do congelamento do ICMS. “Só em 2021, foram devolvidos R$ 168.600.277,12 em restituição com efetiva transferência de crédito”, afirma o texto.

Quando o imposto cobrado na refinaria é maior do que o preço final, diz a secretaria de Fazenda, o estado devolve o dinheiro.

Para tentar simplificar a cobrança do imposto estadual sobre os combustíveis, o Congresso aprovou em março, com apoio do governo federal, lei que determina a adoção de uma alíquota única em reais por litro, que valeria para todos os estados.

No caso do diesel, um modelo de transição deveria começar a valer em abril, com a cobrança de uma alíquota equivalente à média dos últimos 60 meses. Mas os governos estaduais driblaram a determinação ao fixar uma alíquota máxima de R$ R$ 1,006 por litro, com possibilidade de descontos para manter a alíquota atual.

A estratégia foi alvo de críticas do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) nesta terça, 3. Em ofício enviado ao ministro da Economia, Paulo Guedes, que preside o Confaz, Pacheco disse que o modelo adotado não atende às expectativas do consumidor e à determinação do legislador.

Em resposta a Pacheco, o Ministério da Economia afirmou nesta quinta-feira, 5, que a lei que diminuiria o ICMS teve seus objetivos neutralizados pela decisão tomada pelos estados. Para a pasta, isso levou à não redução do imposto do ICMS no valor potencial de até R$ 0,30 por litro. “Em outros termos, a decisão dos conselheiros dos estados e do Distrito Federal neutralizou e esvaziou os objetivos da lei, não contribuindo com os esforços de estabelecer uma tributação equilibrada e justa”, afirmou a pasta.

O texto do ministério cita, inclusive, que a avaliação da pasta sobre o tema é a mesma externada por Pacheco. Apesar de o presidente do Senado ter enviado a reclamação a Guedes, que preside o Confaz, o ministério afirma que a reunião sobre a decisão foi convocada pelos secretários estaduais e que o chefe da equipe econômica não tem direto a voto nas deliberações.

Segundo a pasta, Guedes chegou a alertar os conselheiros sobre a possível frustração da sociedade pelo não atendimento dos objetivos da lei. Ainda de acordo com a nota, Guedes “segue à disposição para discussão e avaliação de propostas que aperfeiçoem a tributação de combustíveis no país”.

A escalada dos preços dos combustíveis após o período mais duro da pandemia contribuiu para turbinar o caixa dos estados. Em 2021, a arrecadação de ICMS com petróleo e combustíveis chegou a R$ 113,9 bilhões, em valores corrigidos pela inflação. É uma alta de 12,4% em relação ao verificado em 2019, antes do início da pandemia. Em 2020, com a queda nos preços e no consumo, a receita com ICMS somou R$ 90,2 bilhões, também em valores corrigidos.

Autor/Veículo: Folha de S. Paulo

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