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Prazo da ANP para comentários sobre geração de CBios na venda direta de etanol acaba hoje

Termina hoje, 19, a consulta pública 18/2021 da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP) que revisa os procedimentos para geração de lastro para emissão primária de Créditos de Descarbonização (CBios), em decorrência da venda direta de etanol hidratado para postos de combustíveis e transportador-revendedor-retalhista (TRR), estabelecida pelas Medidas Provisórias nº 1.063/2021 e nº 1.069/2021.


A princípio, a Resolução nº 802/2019 estabelece que as operações de comercialização de etanol geradoras de lastro para emissão de CBios são aquelas realizadas, em especial, entre os produtores e importadores de biocombustíveis e as distribuidoras. Como as MPs permitiram que os produtores comercializem etanol diretamente com postos e TRR, a ANP acredita que se tornou necessário alterar a resolução, para que essas operações também possam gerar lastro para emissão de CBios.


No RenovaBio, os CBios são gerados pelos produtores e importadores de biocombustíveis e comercializados em bolsa, onde podem ser adquiridos pelas distribuidoras (partes obrigadas) ou por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas interessadas em mitigar suas emissões (partes não obrigadas).

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