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TSE rejeita consulta da AGU sobre redução de preço dos combustíveis

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) rejeitou, nesta terça-feira (22), por unanimidade, a consulta feita pela AGU (Advocacia Geral da União) sobre a possibilidade de se reduzir o preço de insumos em ano eleitoral.

O objetivo do governo federal era receber uma resposta a ser aplicada no caso dos combustíveis, que sofreram altas consideráveis nas últimas semanas.

O TSE decidiu não conhecer da consulta (ou seja, decidiu rejeitar o questionamento por questões processuais, sem sequer entrar no mérito da consulta).

O motivo, no entendimento dos ministros, é que a consulta formulada pela AGU foi excessivamente genérica e, ao mesmo tempo, estava ligada a casos concretos –o reajuste no preço dos combustíveis.

O relator do caso, ministro Carlos Horbach, disse, ainda, que há “falta de objetividade” na consulta feita pela AGU.

“Compreendo que lhe faltam abstração e objetividade. No que toca o quesito da abstração, registro que sua observância demanda aferir, na indagação formulada, a completa desvinculação de casos concretos, sob pena de, em seara administrativa, antecipar eventual julgamento sobre fatos existentes no cenário atual”

Horbach citou propostas em tramitação no Congresso, além de um projeto já aprovado pelas duas Casas e transformado em lei complementar e um decreto assinado pelo governo federal.

O entendimento foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Edson Fachin.

Críticas à consulta da AGU Para Alexandre de Moraes, a consulta formulada pela AGU se trata de “uma via inadequada para prevenir futura análise de uma conduta vedada a agentes públicos, sendo que pela consulta não é possível saber qual a conduta”.

Moraes disse que uma eventual resposta do TSE poderia significar um “cheque em branco”. “É algo tão abstrato, que possibilita uma série de interpretações, que, como ressaltado pelo parecer técnico da assessoria e pelo parecer da PGE, não é possível conhecer dessa consulta, ou seja, não é possível analisar a consulta nos termos em que ela foi feita”, disse.

O ministro Mauro Campbell Marques foi outro que criticou a consulta formulada pela AGU. Para o ministro, a consulta busca um “salvo conduto absolutamente genérico” e é “rasa em fundamentos”.

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